Cobrança dupla de compra pela Internet gera dano moral

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

Concedido dano moral a advogado prejudicado por falha em serviço de telefonia

Apresentação tardia de cheques não configura desinteresse econômico de credor

Casal terá de indenizar por discriminação racial

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Dono de cães ferozes pagará dano moral e material para vítima de ataque

Em se tratando de cães que, por natureza das raças, são reconhecidamente ferozes, o responsável deve zelar para que fiquem presos ou restritos a espaços onde não coloque em risco a integridade de terceiros.

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e

Agressão à cliente por seguranças de casa noturna gera indenização

Empresa perde direito de usar nome não registrado e semelhante a de concorrente

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Cliente indenizará vigilante de banco por ofensas de cunho racista

Lojistas indenizarão fabricante por venda de produtos falsificados

Porte de munição para ornamentar traje típico não configura delito

"Possibilidade de progressão para crimes hediondos não significa igualar punição a delitos comuns"

Cirurgia plástica com resultado não esperado motiva dano moral